AREsp 2271393 - DECISAO

AREsp 2271393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a redução da pena no patamar de 2/5, e que a utilização da natureza e da quantidade da droga para modular a fração da minorante é possível desde que tais elementos não tenham sido usados na primeira fase da dosimetria, cabendo ao juiz discricionariedade para fixar o quantum da redução.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME TALES ARAUJO; Recorrente: RAFAEL DE JESUS XAVIER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOAO GUILHERME TALES ARAUJO

Recorrente

RAFAEL DE JESUS XAVIER SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga para modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a redução da pena no patamar de 2/5, e que a utilização da natureza e da quantidade da droga para modular a fração da minorante é possível desde que tais elementos não tenham sido usados na primeira fase da dosimetria, cabendo ao juiz discricionariedade para fixar o quantum da redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.