HC 985683 - DECISAO

HC 985683 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e demanda análise probatória, incompatível com cognição sumária; ademais, a decisão aponta fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas, arma e munição) e no fato de o paciente estar em liberdade provisória, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e mostram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ABREU MARQUES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROBERTO DE ABREU MARQUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e demanda análise probatória, incompatível com cognição sumária; ademais, a decisão aponta fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas, arma e munição) e no fato de o paciente estar em liberdade provisória, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e mostram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.