HC 935618 - ACORDAO

HC 935618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade do crime de tráfico por meio do auto de apreensão, laudo de constatação preliminar e demais provas (interceptações telefônicas e depoimentos), sendo admissível, em hipótese excepcional, a utilização do laudo preliminar para suprir a ausência do laudo definitivo; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente/agravante: RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO; Co Réu: GERLIANO FAUSTINO MACENA MENDONÇA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Colegiado (sexta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo De Constatação Preliminar, Auto De Apreensão, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo De Constatação Preliminar Auto De Apreensão Interceptação Telefônica Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente/agravante

GERLIANO FAUSTINO MACENA MENDONÇA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Colegiado (sexta Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e possibilidade de suprimento por laudo de constatação preliminar
  2. 2 suficiência do conjunto probatório (interceptações telefônicas, provas testemunhais e auto de apreensão) para comprovação da materialidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade do crime de tráfico por meio do auto de apreensão, laudo de constatação preliminar e demais provas (interceptações telefônicas e depoimentos), sendo admissível, em hipótese excepcional, a utilização do laudo preliminar para suprir a ausência do laudo definitivo; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a decisão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação nos termos registrados pelo Tribunal de origem.