HC 986295 - DECISAO

HC 986295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o exame sumário dos autos, não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: existia fundada suspeita para abordagem (denúncia anônima especificada e manobra suspeita), o ingresso no imóvel teria sido autorizado pelo paciente e as nulidades alegadas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o trancamento é medida excepcional que exige prova clara da ausência de justa causa.

Parties
Paciente: JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Probatória, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude Probatória Busca E Apreensão Busca Pessoal Busca Veicular +6 more

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Ilicitude probatória e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o exame sumário dos autos, não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: existia fundada suspeita para abordagem (denúncia anônima especificada e manobra suspeita), o ingresso no imóvel teria sido autorizado pelo paciente e as nulidades alegadas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o trancamento é medida excepcional que exige prova clara da ausência de justa causa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.