HC 985820 - DECISAO

HC 985820 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, essencial para exame da pretensão, e porque a matéria postulada exige reexame de fatos e provas vedado em sede de execução penal, sendo a via adequada a revisão criminal para eventual desconstituição da coisa julgada; não se constatou ilegalidade cognoscível ex officio.

Parties
Reeducando: DANIEL DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tema N. 506/stf, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Impossibilidade De Reavaliação De Fatos E Provas Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Coisa Julgada Tema N. 506/stf +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA

Reeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de execução penal
  3. 3 Coisa julgada e possibilidade de desconstituição por revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, essencial para exame da pretensão, e porque a matéria postulada exige reexame de fatos e provas vedado em sede de execução penal, sendo a via adequada a revisão criminal para eventual desconstituição da coisa julgada; não se constatou ilegalidade cognoscível ex officio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.