REsp 2026562 - DECISAO

REsp 2026562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque alguns pontos eram inadmissíveis por falta de indicação precisa de dispositivos (Súmula 284 STF) ou por implicarem reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (monitoramento, denúncias, comportamento nervoso, mensagens que confirmaram tráfico e consentimento parcial), e que as provas eram suficientes para condenar por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), afastando-se a aplicação do privilégio do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: MARIA ZELMA ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 0034541-09.2019.8.13.0470
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens +1 more

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Parties

MARIA ZELMA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 0034541-09.2019.8.13.0470

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque alguns pontos eram inadmissíveis por falta de indicação precisa de dispositivos (Súmula 284 STF) ou por implicarem reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (monitoramento, denúncias, comportamento nervoso, mensagens que confirmaram tráfico e consentimento parcial), e que as provas eram suficientes para condenar por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), afastando-se a aplicação do privilégio do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.