AREsp 2798599 - DECISAO

AREsp 2798599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, porquanto a decisão do Tribunal de origem é consonante com a jurisprudência desta Corte e a eventual desclassificação/restabelecimento da prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado; todavia, verificou-se deficiência de fundamentação na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação do redutor e recalcular a pena definitiva, com determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JAIR JUNIO QUEIROZ BALERO; Ministério Público: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com recalculo da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JAIR JUNIO QUEIROZ BALERO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, porquanto a decisão do Tribunal de origem é consonante com a jurisprudência desta Corte e a eventual desclassificação/restabelecimento da prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado; todavia, verificou-se deficiência de fundamentação na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação do redutor e recalcular a pena definitiva, com determinação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com recalculo da pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.