AREsp 2810113 - DECISAO

AREsp 2810113 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a aplicação da fração mínima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 mostrou‑se desproporcional no caso concreto, fixando a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, impondo regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução; manteve‑se, contudo, que a desclassificação para art. 28 não é possível sem revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: RIAN PRATES VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RIAN PRATES VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a aplicação da fração mínima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 mostrou‑se desproporcional no caso concreto, fixando a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, impondo regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução; manteve‑se, contudo, que a desclassificação para art. 28 não é possível sem revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3).
  • Readequar a pena imposta ao acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.