HC 985405 - DECISAO

HC 985405 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, testemunha que presenciou vendas), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico. Sendo necessário o reexame do conjunto probatório para desclassificação, via estreita do habeas corpus não é adequada, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Parties
Paciente: EMILIANO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Controle Jurisdicional De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Controle Jurisdicional De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMILIANO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 33 caput vs art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 competência do habeas corpus para reexame de matéria fatico-probatória
  3. 3 apreciação de prova testemunhal policial como elemento para condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda, testemunha que presenciou vendas), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico. Sendo necessário o reexame do conjunto probatório para desclassificação, via estreita do habeas corpus não é adequada, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal