AREsp 2850026 - DECISAO

AREsp 2850026 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (HC 955.466/SP), que fixou o regime semiaberto e denegou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena, sendo, portanto, inviável novo exame da prova em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e ausente o requisito objetivo para substituição da pena (art.44, I, CP).

Parties
Agravante: JHONATAN GABRIEL CORDEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Por Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Preclusão Por Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ

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Parties

JHONATAN GABRIEL CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por reiteração de pedido decidido em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no habeas corpus (HC 955.466/SP), que fixou o regime semiaberto e denegou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena, sendo, portanto, inviável novo exame da prova em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e ausente o requisito objetivo para substituição da pena (art.44, I, CP).

Court Disposition

agravo julgado prejudicado

Orders

  • Agravo julgado prejudicado.
  • Publique-se.