AREsp 2848487 - DECISAO

AREsp 2848487 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de nexo finalístico entre a arma/munição apreendida e a prática do tráfico, tendo o réu declarado destinação da arma à proteção pessoal, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DE MOURA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Causa De Aumento Do Art. 40, IV, Da Lei 11.343/2006, Nexo Finalístico Entre Arma/munição E Tráfico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Causa De Aumento Do Art. 40, Iv, Da Lei 11.343/2006 Nexo Finalístico Entre Arma/munição E Tráfico Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE MOURA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime de posse de arma/munição pelo delito de tráfico
  3. 3 Necessidade de nexo finalístico entre arma/munição e atividade de tráfico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de nexo finalístico entre a arma/munição apreendida e a prática do tráfico, tendo o réu declarado destinação da arma à proteção pessoal, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.