REsp 2198344 - DECISAO

REsp 2198344 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da reduzida quantidade de droga apreendida (1,27 g de cocaína e 6,53 g de maconha), o que levou à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ADAMILTON TOMASIA LINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADAMILTON TOMASIA LINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Influência da natureza e da quantidade da droga na fixação da fração redutora e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da reduzida quantidade de droga apreendida (1,27 g de cocaína e 6,53 g de maconha), o que levou à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.