HC 985524 - DECISAO

HC 985524 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena sem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (aprox. 14g de cocaína e 20g de maconha) não é expressiva para afastar o privilégio; aplicou-se a minorante na fração de 2/3 reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: EDSON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pena sem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, sem antecedentes, e a quantidade apreendida (aprox. 14g de cocaína e 20g de maconha) não é expressiva para afastar o privilégio; aplicou-se a minorante na fração de 2/3 reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão