HC 955879 - DECISAO

HC 955879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a instância de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida (13 kg), sem outros elementos que comprovassem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, o que configuraria bis in idem; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MARISOL BURGOS HUANCA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Do Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARISOL BURGOS HUANCA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento exclusivo para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a instância de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida (13 kg), sem outros elementos que comprovassem dedicação do agente ao tráfico ou integração em organização criminosa, o que configuraria bis in idem; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3