HC 969930 - ACORDAO

HC 969930 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, considerando a gravidade concreta (apreensão de 709,4 kg de maconha), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e suposto comando de organização criminosa; ademais, não cabe reexame do conjunto fático‑probatório nem produção de provas na via do habeas corpus, e a alegada irregularidade na busca domiciliar deverá ser examinada em cognição plena na instrução.

Parties
Agravante: HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade

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Parties

HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de apreciação de negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, considerando a gravidade concreta (apreensão de 709,4 kg de maconha), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes e suposto comando de organização criminosa; ademais, não cabe reexame do conjunto fático‑probatório nem produção de provas na via do habeas corpus, e a alegada irregularidade na busca domiciliar deverá ser examinada em cognição plena na instrução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denegada a ordem de habeas corpus