HC 950349 - DECISAO

HC 950349 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão atacada não apresentou fundamentação suficiente para justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública; havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e a corré à qual foi revogada a prisão, e não estando demonstrada habitualidade ou vinculação a organização criminosa, mostra-se possível a extensão da revogação (art. 580 CPP) e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos.

Parties
Paciente: Samuel Felipe Menezes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE; Corré: Sophia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

Samuel Felipe Menezes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo a Quo

Sophia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Extensão da revogação da prisão preventiva concedida à corré aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente para decretação/manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão atacada não apresentou fundamentação suficiente para justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública; havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e a corré à qual foi revogada a prisão, e não estando demonstrada habitualidade ou vinculação a organização criminosa, mostra-se possível a extensão da revogação (art. 580 CPP) e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservada a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos e concretos.
  • Comunique-se com urgência.