AREsp 2838874 - DECISAO

AREsp 2838874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do acusado e do quantum da pena, estando o decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmulas aplicáveis), motivo pelo qual se obsta o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: Alisson Vinicius Gonçalves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Alisson Vinicius Gonçalves da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial conforme art. 1.029 do CPC e Súmula 283/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado) conforme art. 33, § 2º, do Código Penal em razão da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do acusado e do quantum da pena, estando o decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmulas aplicáveis), motivo pelo qual se obsta o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.