AREsp 2623332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude das buscas dependia de reexame de prova e dos fatos decididos pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de fundadas razões e flagrância para a busca domiciliar, entendimento em consonância com o Tema 280 do STF; assim, incide a Súmula 7/STJ e o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: REGINA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante +2 more

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Parties

REGINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280/STF (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude das buscas dependia de reexame de prova e dos fatos decididos pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de fundadas razões e flagrância para a busca domiciliar, entendimento em consonância com o Tema 280 do STF; assim, incide a Súmula 7/STJ e o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.