RHC 212313 - DECISAO

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A preventiva foi mantida porque a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual, e as condições pessoais favoráveis do acusado, por si só, não descaracterizam os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual, e as condições pessoais favoráveis do acusado, por si só, não descaracterizam os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.