HC 986116 - DECISAO

HC 986116 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos (investigações anteriores, mandado de prisão, campana, observação de comércio de drogas, acompanhamento até o imóvel, confissão e apreensão) que configuram fundadas razões para ingresso e busca sem mandado, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: MAURO DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Sem Mandado Fishing Expedition

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Parties

MAURO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de provas obtidas após ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (flagrante)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos (investigações anteriores, mandado de prisão, campana, observação de comércio de drogas, acompanhamento até o imóvel, confissão e apreensão) que configuram fundadas razões para ingresso e busca sem mandado, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.