RHC 185469 - DECISAO

RHC 185469 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e a abordagem decorreram de denúncia anônima que indicava uso do veículo para tráfico, havendo justa causa e fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se reconheceu ilicitude da prova e não havia fundamento para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FELIPE MILIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Veicular, Ileicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Razões Para Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revista Veicular Ileicitude Da Prova Trancamento Da Ação Penal Fundadas Razões Para Abordagem

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Parties

FELIPE MILIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova decorrente de busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de justa causa e fundadas razões para abordagem policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a busca pessoal e a abordagem decorreram de denúncia anônima que indicava uso do veículo para tráfico, havendo justa causa e fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se reconheceu ilicitude da prova e não havia fundamento para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.