HC 973432 - DECISAO

HC 973432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o conjunto probatório demonstra que os atos infracionais pretéritos do paciente, inclusive análogos ao tráfico e com razoável proximidade temporal, são elementos idôneos para aferir dedicação às atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VICTOR GUIMARÃES MUNIZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 14ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Presunção De Inocência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VICTOR GUIMARÃES MUNIZ OLIVEIRA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há atos infracionais na adolescência
  3. 3 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o conjunto probatório demonstra que os atos infracionais pretéritos do paciente, inclusive análogos ao tráfico e com razoável proximidade temporal, são elementos idôneos para aferir dedicação às atividades criminosas e justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão e-STJ fls. 75-76)
  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita