HC 985203 - DECISAO

HC 985203 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia e as circunstâncias da apreensão (fuga, arremesso de objeto, apreensão de 40 porções de crack - 12,93 g; 4 porções de maconha - 12,08 g; e R$ 108,50; antecedentes ligados ao tráfico) evidenciam a destinação mercantil da droga, inviabilizando a desclassificação para posse para consumo próprio e o processamento do writ.

Parties
Beneficiário: RONALD SILVA RAMOS NOBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0016525-23.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus Revisão Da Condenação

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Parties

RONALD SILVA RAMOS NOBERTO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0016525-23.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de condenação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente a petição inicial porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia e as circunstâncias da apreensão (fuga, arremesso de objeto, apreensão de 40 porções de crack - 12,93 g; 4 porções de maconha - 12,08 g; e R$ 108,50; antecedentes ligados ao tráfico) evidenciam a destinação mercantil da droga, inviabilizando a desclassificação para posse para consumo próprio e o processamento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.