HC 985727 - DECISAO

HC 985727 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (confissões, depoimentos policiais, mídia e laudo químico) cuja revaloração é vedada em habeas corpus; a desclassificação para usuário demandaria reexame fático-probatório; e o art. 28-A/CPP (ANPP) não pode ser enfrentado por não ter sido debatido na origem e, além disso, o STF firmou entendimento de que não cabe proposta de ANPP após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MIRELE KARINE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Ré: Nádia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação Para Usuário, Prova Testemunhal Policial, Transitado Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Para Usuário Prova Testemunhal Policial Transitado Em Julgado +4 more

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Parties

MIRELE KARINE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Nádia

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) mediante habeas corpus
  3. 3 possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A CPP) após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a condenação por tráfico foi fundamentada em provas (confissões, depoimentos policiais, mídia e laudo químico) cuja revaloração é vedada em habeas corpus; a desclassificação para usuário demandaria reexame fático-probatório; e o art. 28-A/CPP (ANPP) não pode ser enfrentado por não ter sido debatido na origem e, além disso, o STF firmou entendimento de que não cabe proposta de ANPP após trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.