AREsp 2822303 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido apreciada no HC n. 945.182/RJ, e o reexame implicaria análise de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há providência a ser tomada no presente agravo.

Parties
Agravante: Gabriel Gomes Curty; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Perda Do Objeto

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Parties

Gabriel Gomes Curty

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamento (divergência não comprovada)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido apreciada no HC n. 945.182/RJ, e o reexame implicaria análise de questões fático-probatórias vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há providência a ser tomada no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.