HC 948396 - DECISAO

HC 948396 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva e que já analisou as alegadas nulidades, coupled com a vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta via e o entendimento consolidado pela Súmula 648/STJ de que sentença condenatória superveniente prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Excesso De Prazo +3 more

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Parties

VITOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentos do decreto prisional
  2. 2 Prejuízo por cerceamento de defesa em razão de documentos juntados após a instrução
  3. 3 Ilegalidade da busca e apreensão realizada em momento e local distintos do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva e que já analisou as alegadas nulidades, coupled com a vedação ao reexame de questões fático-probatórias nesta via e o entendimento consolidado pela Súmula 648/STJ de que sentença condenatória superveniente prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.