HC 986330 - DECISAO

HC 986330 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta de que estão presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (APFD e apreensão de drogas e objetos de comércio), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, resistência à autoridade e instigação de cães que agrediram policiais, comprovando gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ANDRE LUIZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 confronto entre presunção de inocência e prisão processual

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta de que estão presentes os requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (APFD e apreensão de drogas e objetos de comércio), reincidência e cumprimento de pena em regime aberto, resistência à autoridade e instigação de cães que agrediram policiais, comprovando gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.