REsp 2168811 - DECISAO

REsp 2168811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modulação da minorante para 1/6 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do recorrente ao comércio ilícito (depoimentos, mensagens, modus operandi e apreensões), situação que configura avaliação fático-probatória inadmissível de ser revista na via estreita do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DA SILVA PEDROSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminável Por Revolvimento Fático Probatório)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

ALISSON DA SILVA PEDROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminável Por Revolvimento Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da minorante do tráfico privilegiado para 1/6
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modulação da minorante para 1/6 foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos probatórios que evidenciam dedicação do recorrente ao comércio ilícito (depoimentos, mensagens, modus operandi e apreensões), situação que configura avaliação fático-probatória inadmissível de ser revista na via estreita do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se