HC 973685 - DECISAO

HC 973685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º depende de reexame do conjunto probatório e de valoração de fatos (dedicação ao tráfico) sobre os quais as instâncias ordinárias se pronunciaram soberanamente; tal reexame é vedado em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JOSIMAR GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JOSIMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º depende de reexame do conjunto probatório e de valoração de fatos (dedicação ao tráfico) sobre os quais as instâncias ordinárias se pronunciaram soberanamente; tal reexame é vedado em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus