HC 972267 - DECISAO

HC 972267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: ALAN JUNIOR BACH DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN JUNIOR BACH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de comprovação da autoria e pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.