RHC 204961 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da medida para garantia da ordem pública com base na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na existência de outros procedimentos criminais, além da ausência de prova da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados das crianças menores.

Parties
Paciente/recorrente: Amanda Duarte da Silva; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora

Case Brief

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Parties

Amanda Duarte da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos para fundamentar a medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da medida para garantia da ordem pública com base na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e na existência de outros procedimentos criminais, além da ausência de prova da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados das crianças menores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.