HC 986671 - DECISAO

HC 986671 - DECISAO

Indeferi a liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (AREsp n. 2121334/SC), nos termos expostos, o que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: PRISCILA REIS DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Apelação

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Parties

PRISCILA REIS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da prática delitiva
  2. 2 reiteração de pedido que impede o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (AREsp n. 2121334/SC), nos termos expostos, o que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.