RHC 212548 - DECISAO

RHC 212548 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (campana de três dias, denúncias, prisão anterior relacionada, confissão e apreensão de drogas e armas), caracterizando situação de flagrante delito e legitimando a invasão sem mandado; assim, as provas não são nulas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a prisão preventiva resta devidamente fundamentada pela gravidade em concreto e risco de reiteração (art.312 CPP).

Parties
Paciente/recorrente: LUZIMAR FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Delito +3 more

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Parties

LUZIMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (campana de três dias, denúncias, prisão anterior relacionada, confissão e apreensão de drogas e armas), caracterizando situação de flagrante delito e legitimando a invasão sem mandado; assim, as provas não são nulas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a prisão preventiva resta devidamente fundamentada pela gravidade em concreto e risco de reiteração (art.312 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.