HC 972311 - DECISAO

HC 972311 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões que a amparassem, anulou as provas obtidas na diligência residencial (petrechos e 0,8g de crack) e, em atenção ao princípio in dubio pro reo, desclassificou a conduta remanescente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL SERRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o mandamus; concedida a ordem de ofício para anular as provas obtidas na busca domiciliar e desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR DANIEL SERRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e aplicação do art.244 do CPP
  2. 2 licitude da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF)
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões que a amparassem, anulou as provas obtidas na diligência residencial (petrechos e 0,8g de crack) e, em atenção ao princípio in dubio pro reo, desclassificou a conduta remanescente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecido o mandamus; concedida a ordem de ofício para anular as provas obtidas na busca domiciliar e desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anulação das provas obtidas na busca domiciliar (petrechos apreendidos e 0,8g de crack)
  • Desclassificação da conduta residual para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006