HC 985220 - DECISAO

HC 985220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial e a jurisprudência consolidada do STJ/STF veda a tramitação concomitante e o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: EVERTON EVANGELISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EVERTON EVANGELISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial e a jurisprudência consolidada do STJ/STF veda a tramitação concomitante e o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.