AREsp 2833710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça baseou sua decisão na valoração das provas (depoimentos policiais, informações de inteligência, circunstâncias da abordagem e volume de drogas apreendidas) cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento pela comprovação de dedicação do apelante ao narcotráfico, motivo pelo qual tal questão também exigiria...

Parties
Agravante: BRUNO SASSEN MUNIZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO SASSEN MUNIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 244, caput, do CPP (prova/valoração de depoimentos policiais e busca veicular)
  2. 2 não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão da valoração probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça baseou sua decisão na valoração das provas (depoimentos policiais, informações de inteligência, circunstâncias da abordagem e volume de drogas apreendidas) cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque a orientação do Tribunal está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento pela comprovação de dedicação do apelante ao narcotráfico, motivo pelo qual tal questão também exigiria...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial