HC 976140 - DECISAO

HC 976140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de substitutivo de recurso próprio e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; o acórdão do Tribunal de origem analisou racionalmente elementos provatórios (quantidade de droga, valor estimado, uso de veículo com placas adulteradas) que justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e também concluiu pela existência de dolo quanto à adulteração de sinal identificador de veículo; ante a ausência de flagrante ilegalidade, a ordem não foi concedida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Giovani Marcos Fialho Ajala; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, III, Cp), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §2º, Iii, Cp) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Giovani Marcos Fialho Ajala

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 demonstração de dedicação a atividade criminosa como óbice ao §4º do art.33

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque trata-se de substitutivo de recurso próprio e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; o acórdão do Tribunal de origem analisou racionalmente elementos provatórios (quantidade de droga, valor estimado, uso de veículo com placas adulteradas) que justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e também concluiu pela existência de dolo quanto à adulteração de sinal identificador de veículo; ante a ausência de flagrante ilegalidade, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem denegada.
  • Publique-se.