REsp 2175043 - DECISAO

REsp 2175043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 619 do CPP) porque a decisão de origem examinou as questões suscitadas; contudo, à luz dos elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elevada quantia em espécie de R$ 3.083,45, arma municiada com numeração raspada e outros elementos indicativos de habitualidade), afasta-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensiona-se a pena, fixando-se a pena definitiva por tráfico em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, com aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, na fração de 1/6 e demais ajustes na dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de provas quanto à habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 619 do CPP) porque a decisão de origem examinou as questões suscitadas; contudo, à luz dos elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elevada quantia em espécie de R$ 3.083,45, arma municiada com numeração raspada e outros elementos indicativos de habitualidade), afasta-se a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensiona-se a pena, fixando-se a pena definitiva por tráfico em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, com aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, na fração de 1/6 e demais ajustes na dosimetria.

Court Disposition

provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006