HC 986706 - DECISAO

HC 986706 - DECISAO

A instância de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a redução da pena no patamar de 1/6 com base na quantidade e na variedade das drogas apreendidas; como o legislador não fixou parâmetros rígidos para a fração de redução, a escolha da instância não configura coação ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO JOSE VALERIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 critérios para fixação da fração de redução de pena
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A instância de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a redução da pena no patamar de 1/6 com base na quantidade e na variedade das drogas apreendidas; como o legislador não fixou parâmetros rígidos para a fração de redução, a escolha da instância não configura coação ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.