HC 986595 - DECISAO

HC 986595 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão atacado trouxe elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (denúncias, diligências policiais, informações de populares, condenação em ação penal correlata e ausência de trabalho lícito), concluindo-se que não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca E Apreensão Valoração De Provas

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Parties

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão atacado trouxe elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual do paciente ao tráfico (denúncias, diligências policiais, informações de populares, condenação em ação penal correlata e ausência de trabalho lícito), concluindo-se que não há manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.