HC 978558 - DECISAO

HC 978558 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ; as instâncias de origem produziram prova de participação em organização criminosa e de transporte de elevada quantidade de droga (596,3 kg), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a sentença e o regime inicial.

Parties
Paciente: ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ; as instâncias de origem produziram prova de participação em organização criminosa e de transporte de elevada quantidade de droga (596,3 kg), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mantendo-se a sentença e o regime inicial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.