REsp 2179126 - DECISAO

REsp 2179126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte e do STF: as atenuantes foram reconhecidas, mas não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/Tema 158; a fixação da fração redutora em 1/3 foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo (natureza da droga, premeditação, ocultação e concurso de agentes) e a revisão deste ponto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ por inexistir divergência jurispru­dencial que justifique conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOICE RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOICE RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes (confissão e menoridade relativa) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Fixação da fração redutora do tráfico privilegiado (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte e do STF: as atenuantes foram reconhecidas, mas não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/Tema 158; a fixação da fração redutora em 1/3 foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo (natureza da droga, premeditação, ocultação e concurso de agentes) e a revisão deste ponto implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ por inexistir divergência jurispru­dencial que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.