AREsp 2799127 - DECISAO

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O Tribunal verificou que a entrada dos policiais foi autorizada pelas proprietárias do imóvel, comprovada por vídeo e pelos depoimentos policiais, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a fixação da pena-base e sua exasperação segundo o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial negativa está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, presentes tais fundamentos e diante da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE FELICIANO FERREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE FELICIANO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 Violação ao art. 59 do CP (dosimetria)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e consentimento do morador

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a entrada dos policiais foi autorizada pelas proprietárias do imóvel, comprovada por vídeo e pelos depoimentos policiais, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a fixação da pena-base e sua exasperação segundo o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial negativa está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, presentes tais fundamentos e diante da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.