AREsp 2675713 - DECISAO

AREsp 2675713 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de segundo grau, que a materialidade e autoria foram demonstradas por provas materiais e depoimentos policiais, e que a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: WELINGTON SANTOS DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Omissão Em Acórdão, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Omissão Em Acórdão Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WELINGTON SANTOS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Omissão na fundamentação do acórdão com fundamento no art. 619 do CPP
  3. 3 Insuficiência probatória vs. valoração do depoimento policial e das provas materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de segundo grau, que a materialidade e autoria foram demonstradas por provas materiais e depoimentos policiais, e que a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.