AREsp 2675450 - DECISAO

AREsp 2675450 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ e da Corte IDH, a mera demonstração de nervosismo ou mudança de passo ao avistar a polícia não caracteriza, isoladamente, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Ronaldo Ramos dos Santos; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, declaro a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolvo o recorrente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Das Provas Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

Ronaldo Ramos dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a busca pessoal e as provas dela decorrentes são ilícitas diante de mera demonstração de nervosismo do abordado
  3. 3 Se, declarada a nulidade das provas, deve ocorrer a absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e da Corte IDH, a mera demonstração de nervosismo ou mudança de passo ao avistar a polícia não caracteriza, isoladamente, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, declaro a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e absolvo o recorrente por ausência de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP).
  • Absolver Ronaldo Ramos dos Santos da prática dos crimes, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.