REsp 2197491 - DECISAO

REsp 2197491 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque, embora a quantidade de droga (aproximadamente 867 kg de maconha) não seja idônea, isoladamente, para afastar a minorante, as circunstâncias concretas (condição de 'mula' aliada à grande quantidade apreendida) justificam apenas a redução mínima; assim, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Emanoel da Silva Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixar a pena do recorrido em 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06 Art. 42, Lei N.º 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Emanoel da Silva Vargas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42) e para afastar a minorante
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' sobre a fração da minorante

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque, embora a quantidade de droga (aproximadamente 867 kg de maconha) não seja idônea, isoladamente, para afastar a minorante, as circunstâncias concretas (condição de 'mula' aliada à grande quantidade apreendida) justificam apenas a redução mínima; assim, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixar a pena do recorrido em 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.