HC 975462 - DECISAO

HC 975462 - DECISAO

A quantidade e a natureza da droga, embora relevantes, não se mostram suficientes por si sós para afastar o tráfico privilegiado quando utilizadas também na fixação da pena-base, pois tal dupla utilização configura bis in idem; diante da insuficiência probatória de dedicação à atividade criminosa (ausência de outros vetores negativos que justifiquem a exasperação), impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos expostos no acórdão de origem.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA; Corréu: THIAGO DE LIMA; Corréu: ALAN ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Tribunal de origem concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo os efeitos aos corréus THIAGO DE LIMA e ALAN ANDRADE SANTANA, com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

THIAGO DE LIMA

Corréu

ALAN ANDRADE SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga, embora relevantes, não se mostram suficientes por si sós para afastar o tráfico privilegiado quando utilizadas também na fixação da pena-base, pois tal dupla utilização configura bis in idem; diante da insuficiência probatória de dedicação à atividade criminosa (ausência de outros vetores negativos que justifiquem a exasperação), impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos expostos no acórdão de origem.

Court Disposition

Tribunal de origem concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo os efeitos aos corréus THIAGO DE LIMA e ALAN ANDRADE SANTANA, com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.