AREsp 2753017 - DECISAO

AREsp 2753017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; na vertente relativa à busca domiciliar, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso, porque a denúncia anônima foi confirmada por campana policial devidamente registrada em áudio e vídeo, com abordagem de usuários que afirmaram ter comprado drogas do acusado, caracterizando flagrante e tornando lícitas as provas; quanto ao pedido de acordo de não persecução penal, a parte não impugnou especificamente a falta de confissão, impedindo o conhecimento dessa tese; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: IGOR DE LIMA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Campana Policial, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Campana Policial Acordo De Não Persecução Penal +5 more

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Parties

IGOR DE LIMA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e campana policial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP para o acordo de não persecução penal
  3. 3 inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; na vertente relativa à busca domiciliar, concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso, porque a denúncia anônima foi confirmada por campana policial devidamente registrada em áudio e vídeo, com abordagem de usuários que afirmaram ter comprado drogas do acusado, caracterizando flagrante e tornando lícitas as provas; quanto ao pedido de acordo de não persecução penal, a parte não impugnou especificamente a falta de confissão, impedindo o conhecimento dessa tese; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.