RHC 209982 - DECISAO

RHC 209982 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 436,5g de maconha, 10,71g de crack, balança de precisão, embalagens e dinheiro no imóvel), bem como circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco gerado pelo estado de liberdade, além de indícios de envolvimento de filho adolescente e acompanhamento do Conselho Tutelar; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e fundamentam o indeferimento da prisão domiciliar por contrariar a proteção integral dos menores e por não estar demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados das crianças.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
recuso ordinário desprovido (habeas corpus negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

MARCELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos e exceções (art. 318, V, CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 436,5g de maconha, 10,71g de crack, balança de precisão, embalagens e dinheiro no imóvel), bem como circunstâncias que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco gerado pelo estado de liberdade, além de indícios de envolvimento de filho adolescente e acompanhamento do Conselho Tutelar; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e fundamentam o indeferimento da prisão domiciliar por contrariar a proteção integral dos menores e por não estar demonstrada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados das crianças.

Court Disposition

recuso ordinário desprovido (habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Pedido de liminar indeferido