HC 985454 - DECISAO

HC 985454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; as instâncias fundaram a condenação em prova suficiente (depoimentos policiais, drogas apreendidas com inscrições de facção e anotações do tráfico), e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, tornando inviável o provimento sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: GUILHERME VIDAL MUCHÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIDAL MUCHÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade; as instâncias fundaram a condenação em prova suficiente (depoimentos policiais, drogas apreendidas com inscrições de facção e anotações do tráfico), e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, tornando inviável o provimento sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.